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WebNov 9, 2015 · É importante ressaltar que o CTN não prevê causas suspensivas do prazo prescricional, somente causas interruptivas como visto no tópico anterior ( CTN – art. 174 , parágrafo único )....A receptividade do CTN como Lei Complementar soluciona a questão posta no tópico anterior, de sorte que o CTN se adequa à previsão do supracitado art. … greek recipe for kolokithopita

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WebCT.GOV-Connecticut's Official State Website WebNov 16, 2024 · Transcrição – Art. 174 do CTN. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; III – por qualquer ato judicial que constitua em ... WebExtinção de Crédito Tributário (Art. 156 a 174 do Código Tributário Nacional) ART. 156 a 160 do CTN Tudo que se extingue desaparece. Na extinção de crédito tributário, este deixa de existir por algum motivo previsto na legislação. É a cessação da possibilidade da exigência do crédito tributário. O devedor fica liberado da obrigação tributária greek recipe for pastitsio