Iss lc 116/03

Author: naoa

August undefined, 2024

Witryna17 lut 2024 · O ISS ou ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – tem como fato gerador a prestação de serviços constante na lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade principal do prestador de serviços. Portanto, a lei é taxativa em relação aos serviços que … WitrynaAnexo 4 – Tabela da Lista de Serviços (LC 116/03) (Anexo 4 do Anexo Único da Portaria SF/SUREM nº 57, de 04 de outubro de 2024) SUBITEM DA LISTA DE SERVIÇOS …

Anexo 4 Tabela da Lista de Serviços (LC 116/03) - São Paulo

WitrynaMENSAGEM Nº 362, DE 31 DE JULHO DE 2003. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por … WitrynaLista de Serviços LC 116/2003 (alterada pela LC 157/2016) Alíquota 1 – Serviços de informática e congêneres. (A alíquota do ISS para serviços deste item foi uniformizada em 2%, nos termos da Lei Complementar Distrital nº 963, de 03/01/2024 (vide item 30 – Serviços de Informática, págs. 33/34 deste Manual) bus to kamala harris house

AgInt no REsp 1839266 / SP - 1839266-2265253/23 :: …

WitrynaA base de cálculo para a arrecadação do ISS é o preço do serviço prestado, conforme o artigo 7º da LC 116 /03. A competência para a arrecadação do ISS é municipal, … Witryna10 mar 2024 · Para fins de retenção do ISS deve ser observado o seguinte: – A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local … WitrynaArt. 3o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto … ccld background transfer

Risco de evasão fiscal do ISS em obras de construção civil ...

WitrynaAnálise da lei 116/03 – Lei do ISS – levando em consideração as alterações trazidas pela LC 157/2016 e: – Aspectos Constitucionais relativos a esse tributo; – Aspectos … WitrynaIss - Teoria, Prática e Jurisprudência: Lei Complementar 116/2003 Anotada e Comentada de José Antônio Patrocínio no acervo Jusbrasil Doutrina. Confira essa e … bus token crosswordWitryna10 maj 2024 · Esclarecemos, primeiramente, que 14.01 e 14.06 não são códigos CNAE, mas subitens previstos na Lista Anexa da LC 116/2003, que traz um rol taxativo de … ccld blackboard login

"WitrynaLcp 175. Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do … " - Iss lc 116/03

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O STF dirimiu a polêmica sobre a aplicação da lista de serviços do …

WitrynaAtividades (LC 116/03 e CNAE) Informe apenas o código reCaptcha para listar todas as alíquotas municipais ou, caso deseje pesquisar uma alíquota específica, utilize … Witryna25 maj 2024 · A LC 116 é a norma federal atualmente em vigor que institui diretrizes gerais para aplicação e cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza …

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WitrynaNa segunda segue a lista anexa à LC 116/2.003 (e ao Dec. 25.508/2.005), com a descrição dos serviços sujeitos a incidência do ISS e a respectiva alíquota, no DF. Na última são abordados os pontos mais consultados e polêmicos na tributação de serviços pelo ISS que mais têm gerado dúvidas aos substitutos Witryna12 gru 2014 · Página 1 de 2. Prevê o art. 2º da LC 116/03, que “o imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País”. E em seu parágrafo único, …

Witryna13 gru 2024 · STF decide que o imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS, e não o ICMS. O Plenário entendeu que o licenciamento e a … WitrynaRecurso Repetitivo . STJ admite interpretação extensiva dos serviços bancários constantes da lista anexa à LC 116/03. Acompanhando o voto da relatora, ministra Eliana Calmon, a 1ª seção do STJ decidiu que é possível a interpretação extensiva dos serviços bancários constantes da lista anexa à LC 116/03 (clique aqui) e, para …

WitrynaArtigo - Municipal - 2004/0091 O Novo ISS - LC 116/03 Manolo Del Olmo* Avalie este artigo. 1. INTRODUÇÃO O objetivo do presente estudo é avaliar, apenas na … Witryna5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e …

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